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Não concordo, pois é um abuso com o dinheiro público.
Não concordo, por outro motivo.
Concordo, estes servidores da justiça fazem juz a este benefício.
Segunda-feira, 22 de dezembro de 2014
Esquerda
Direita
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Publicada em 18/07/2008
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Juros abusivos: limitação segundo o Código de Defesa do Consumidor

A cada dia a oferta de crédito ao consumidor é maior. Prazos mais longos, taxas de juros supostamente baixas, dispensa de consulta a cadastros de proteção ao crédito são algumas das várias facilidades que lhe são oferecidas.

Por outro lado, o superendividamento mostra-se como, mais do que um problema real, uma epidemia em nossa sociedade e em nossa economia, seja a doméstica, seja a nacionalmente considerada.

Recentemente, acórdão proferido no Recurso Especial 1.036.818/RS, no STJ (Superior Tribunal de Justiça), de relatoria da ministra Nancy Andrighi deixou clara a possibilidade de limitação da taxa de juros para impedir a prática de juros abusivos pelas instituições financeiras.

No corpo do seu voto, a ministra ainda mencionou o Recurso Especial 971.853/RS, de relatoria do ministro Antonio de Pádua Ribeiro no mesmo sentido, que decidiu pela redução da taxa de juros remuneratórios, já que foi verificada, no caso concreto, a flagrante abusividade na cobrança de taxas de juros bastante superiores ao patamar praticado no mercado, segundo divulgação do Banco Central do Brasil.

Ambas as decisões tomaram como base a taxa média do mercado, afirmando que os juros remuneratórios quando livremente pactuados não podem ser revistos, segundo jurisprudência pacífica do STJ, exceto se demonstrada cabalmente a sua abusividade como, por exemplo, se contratados acima da taxa média do mercado.

Para tantos, foram considerados os fundamentos e princípios do CCD (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor).

Segundo o diploma consumerista, um dos fundamentos da Política Nacional de Consumo, é a responsabilidade do fornecedor no fornecimento do produto ou serviço: a sua responsabilidade ao informar clara e adequadamente as qualidades, características, preço e condições do produto ou serviço que fornece, sempre pautado na boa-fé e no equilíbrio das relações de consumo, disposições presentes no artigo 4º e 6º, III e V, do CDC.

O consumidor, por sua vez, possui direitos expressamente garantidos no Código que, em contrapartida, constituem obrigações direcionadas aos fornecedores. Assim é o caso do artigo 39, V e do artigo 51, IV. O primeiro artigo relaciona exemplificativamente uma série de práticas abusivas nas relações de consumo e o segundo, cláusulas que, por serem abusivas, são nulas de pleno direito. Nos incisos especificamente mencionados, é considerada prática abusiva a obtenção de vantagem manifestamente excessiva sobre o consumidor, bem como a estipulação de obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.

Pautadas na liberdade de contratação, reforçada com as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores no que concerne à impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios, as instituições financeiras têm cometido verdadeiros abusos, argumentando a necessidade de protegerem-se dos índices de inadimplência, da expectativa de inflação, entre outras razões.
No entanto, qualquer abuso cometido contra o consumidor tem a sua coibição prevista no Código de Defesa do Consumidor e, portanto, se verificado deve ser afastado.

Justificativas tais como as acima relacionadas, das quais se valem as instituições financeiras, não se sustentam, principalmente no que se refere a índices de inadimplência. Muitas medidas já têm sido adotadas para diminuir índices de inadimplência, bem como para agilizar cobranças judiciais e extrajudiciais de débitos vencidos. Exemplos são as novas disposições processuais para a execução de títulos judiciais e extrajudiciais, que pretendem acelerar o recebimento dos créditos, assim como a existência, ainda que não prevista em lei, de cadastros contendo informações pessoais e financeiras de consumidores, amplamente consideradas para a concessão de crédito.

Além da utilização dessas informações pessoais e financeiras, prática geralmente desconhecida pelos consumidores, ainda que lhes digam respeito, há ainda o conhecimento técnico para análise de risco de crédito das instituições financeiras, resultando na sua responsabilidade no fornecimento do crédito.

Recentemente, em observância ao direito básico à informação clara, adequada, precisa, ostensiva e inteligível (artigo 6º, III, CDC), resoluções lançadas pelo Conselho Monetário Nacional determinam que as condições efetivas de financiamento sejam informadas, em conformidade com o artigo 52 do CDC, a fim de que o consumidor possa analisar objetivamente a sua possibilidade de endividamento.

O que se vê, de fato, é a constante falta de informação do consumidor e a avalanche de crédito fácil que lhe é ofertada a juros extorsivos que fogem à taxa média do mercado, mais um aspecto por ele desconhecido.

Desse modo, diante da incontestável responsabilidade da instituição financeira no fornecimento do crédito, seja no que tange à informação completa e ostensiva, seja na averiguação da condição de comprometimento do consumidor, e diante das mudanças processuais no que diz respeito à execução, é inegável que à luz do Código de Defesa do Consumidor, o abuso na cobrança de juros remuneratórios, quando comprovado no caso concreto, deve ser objeto de análise e revisão do Poder Judiciário.

*Advogada do Idec
Fonte: Última Instância, por Maria Elisa Cesar Novais*
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