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O Ministro do STF Luiz Fux concedeu auxilio-moradia de R$ 4.377,73 para todos os desembargadores, juízes e promotores de justiça. O gasto pode ser de bilhões de reais por ano. O que você acha?
Não concordo, pois é um abuso com o dinheiro público.
Não concordo, por outro motivo.
Concordo, estes servidores da justiça fazem juz a este benefício.
Quinta-feira, 23 de outubro de 2014
Esquerda
Direita
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Publicada em 06/05/2008
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Consumidor pode exigir a troca do produto ou a devolução do dinheiro. Veja quando

Quando um produto novo apresenta defeito, o fabricante tem o prazo de 30 dias para repará-lo, conforme determina o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Mas há algumas exceções para essa regra e o cancelamento da compra ou a troca do produto devem ser feitas de imediatos.

Uma das exceções à norma é quando o produto cujo defeito é tão grave que, mesmo realizado o conserto, o bem sofre diminuição do valor de mercado ou sofre comprometimento quanto à sua utilização. Uma outra é quando se tratar de produto essencial (tanto a regra dos 30 dias para o conserto como as exceções constam do artigo 18 do CDC). Ainda, se o produto voltar várias vezes para a oficina e retornar com o mesmo problema ou com outros.

Quando ocorrer qualquer um desses casos, se o consumidor não tiver a troca ou a devolução de imediato, pode recorrer ao Juizado especial Cível.
Fonte: Jonal da Tarde
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