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Lei do emprestimo consignado
Por: Eduardo, São Bernardo do Campo - SP
Enviada: 07/03/14 - 06:42:27
Eu tive problemas financeiros com o banco onde recebo salario, mas ja quitei a divida, porem o banco esta me negando emprestimo consignado, estou com o nome limpo e ao verificar com o rh se poderia receber o consignado por outro banco que não seja por onde recebo o salario a empresa negou essa possibilidade.

mas verificando a lei do emprestimo consignado encontrei o seguinte.

art. 4º legislação empréstimo consignado

§ 4º para a realização das operações referidas nesta lei, é assegurado ao empregado o direito de optar por instituição consignatária que tenha firmado acordo com o empregador, com sua entidade sindical, ou qualquer outra instituição consignatária de sua livre escolha, ficando o empregador obrigado a proceder aos descontos e repasses por ele contratados e autorizados.

a empresa é obrigada a realizar o consignado por instituição financeira de minha escolha ?  
complemento enviado: 18/03/2014 - 11:26:53
a empresa esta ganhando tempo com o caso e ja me informou estar tentando com o banco atual pois enfatizou que não vai cadastrar o banco de minha escolha. devido a essa demora tive de pegar um empréstimo pessoal a juros altíssimos enquanto não é resolvido o caso do empréstimo consignado.

o que é possível fazer ? de qual forma eu consigo resolver esse problema ? pois meus direitos como empregado regime clt estão sendo violados.

Respostas
Por: Patrick Ferrão Custódio - OAB: 88525/RS - Passo Fundo - RS
Enviada: 07/03/14 - 10:34:04
Amigo, procure outra instituição financeira de sua proferência, que o banco mesmo faz os trâmites para desconto em folha, sendo que sua empresa deve acatar sim.