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Tempo de permanência no spc e serasa
Por: Ntonio, Santa Maria - RS
Enviada: 09/02/11 - 21:47:26
Tenho restrições no spc/serasa, já foram contabilizados os cinco anos, e pergunto se estes sistemas tem por obrigação de retirar minhas restrições altomaticamente, isto é, independentemente dos órgãos (spc/serasa), venha a consultar a pessoa física ou jurídica que tenha solicitado a inclusão de meu nome.

vocês poederiam também me dar o amparo legal (onde está escrito), para que eu cobre do spc/serasa, para que estes retirem meu nome?????

grata

alessandra.

Respostas
Por: Marco Antonio Gomes Pereira - OAB: 100.648/RJ - Rio de Janeiro - RJ
Enviada: 09/02/11 - 22:17:17
SIM, Alessandra, por força do § 1.º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o SPC e a SERASA têm a obrigação de excluir automaticamente dos seus cadastros informações negativas tão logo completem 5 (cinco) anos de existência.

Contudo, superado o referido prazo sem que o seu nome tenha sido excluído automaticamente, deverá exigir de ambos ou daquele que ainda mantém a imediata correção para que o seu nome seja excluído, direito assegurado pelo § 3.º do artigo 43 do CDC.

Um abraço!