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Fgts e seguro desemprego com bloqueio judicial
Por: Nilcia, Santos - SP
Enviada: 18/05/10 - 19:44:03
Boa noite....tenho 02 perguntas a serem feitas 1. fiquei desemprega e tenho um fgts a receber aonde a minha conta corrente foi bloqueada judicialmente....gostaria de saber se ao receber o meu fgts com a cartão cidadão não tem o problema do bloqueio judicial 2. é o seguro desemprego também se recebido com o cartão cidadão não tem problema com o bloqueio judicial aguardo um retorno obrigada até o momento

Respostas
Por: Lisandro Moraes - OAB: 43.547/RS - Porto Alegre - RS
Enviada: 19/05/10 - 09:13:28
Pela lei o salário não pode ser penhorado e FGTS e seguro desemprego são parte do salário (rendimento do trabalhador). Se houver o bloqueio, deve pegar comprovantes de que aqueles valores são FGTS e seguro desemprego e procurar um advogado ou defensor público (direito no Fórum de Justiça) para peticionar informando que são parcelas com cunho salarial (alimentar) e não podem ser penhoradas, conforme determina a lei. Leia : http://www.endividado.com.br/colunas_det.php?id=19494