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Lei maria da penha, cabe fiança? urgente
Por: Maria Tereza Ferreira Da Silva - OAB: 134.089/RJ
Magé - RJ
Enviada: 20/12/06 - 10:29:31
Caros colegas. fui procurada pela familia do agressor. ele agrediu a companheira e esta preso.cabe finça? o que faço, posso pedir relaxamento de prisão, tendo em vista ser o autor do fato primario, trabalhador e etc? me ajudem.

Respostas
Por: Maria Tereza Ferreira Da Silva - OAB: 134.089/RJ - Magé - RJ
Enviada: 26/12/06 - 09:38:14

Caro drº jose aroldo. muito obrigada pela resposta.graças a sua ajuda, o agressor já esta solto, e passou o natal com a familia. tudo de bom para vc e mais uma vez, obrigada.

Por: José Aroldo Alves Silva - OAB: 20.429/BA - Barreiras - BA
Enviada: 21/12/06 - 17:40:14

O art. 13, da lmp admite a aplicação do código proc. penal. contudo, pelo art. 323/cpp, não se concederá fiança nos crimes punidos com reclusão com pena mínima superior a 2 anos. a lei prevê detenção de três meses a 3 anos. em sendo assim, em tese, cabe pedido de fiança, diretamente ao juiz. em qualquer caso, por se tratar de prisão preventiva, cabe também o pedido de relaxamento da preventiva, instruindo a inicial já com as provas de primariedade, residência fixa, emprego, negativa de processos cíveis, criminais e trabalhistas, estado de saúde, etc.