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Guia Prático do Consumidor
Cartilha do Mutuário
Código de Defesa do Consumidor
Lei do Cheque
Lei da Usura
Lei do Protesto
Resolução 2.878 do Banco Central - Obrigações dos Bancos e outras instituições financeiras para com clientes
Decreto Nº 5.903, de 20 de Setembro de 2006 - Dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços
Lei 11.382/06 - Altera dispositivos relativos ao processo de execução e a outros assuntos
Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003)
Lei obriga empresas a detalhar informações sobre cadastro no SPC (Lei nº 8.634 do Estado do MT, do dia 02 de janeiro de 2007)
Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990)
Lei que proíbe telefônicas de lançar o nome de clientes com dívidas em órgãos de restrição ao crédito (Lei nº 3.415, de 4 agosto de 2004 - DF)
Lei que proíbe o lançamento do nome de mutuários do SFH inadimplentes em órgãos de restrição ao crédito (Lei nº 3.335, de 23 de março de 2004 - DF)
Lei que fala sobre os direitos dos alunos inadimplentes (Lei 9.870 de 23 de novembro de 1999)
Circular 3.334 do Banco Central do Brasil - Dispõe sobre a inclusão e a exclusão, no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), de ocorrências relativas a cheques emitidos contra contas conjuntas e contra contas tituladas por pessoa jurídica, de direito privado ou de direito público.
RESOLUÇÃO 2.747 do Banco Central do Brasil - Descreve os serviços bancários isentos de tarifação
Lei da Alienação Fiduciária (Decreto-lei nº 911/69)
Anatel publica novas regras para telefonia celular
Lei nº 4223, de 24 de novembro de 2003. Lei estadual do Rio de Janeiro. Trata sobre o tempo de espera para atendimento bancário - 20 minutos em dias normais, e de 30 minutos, em véspera e depois de feriados e dá outras providências.
Resolução nº 3.402, de 06-09-2006: MF - BCB - Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas.
Estatuto do idoso - Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003
Resolução 3.518 do Banco Central - Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Novas regras para o atendimento do consumidor por telefone (SAC tele-atendimento) - Decreto 6.523/2008 de 31 de julho de 2008
Nova Lei dos Consórcios - Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008
Resolução 3.693 do Conselho Monetário Nacional, de 26 de março de 2009 - Veda a cobrança de emissão de boletos
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