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Sexta-feira, 01 de agosto de 2014
Esquerda
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Cancelamento ou limitação de descontos em conta salário e em folha de pagamento

A nova vedete dos empréstimos é o desconto consignado (desconto diretamente na conta bancária onde se recebe o salário ou em folha de pagamento).

Por certo, isto diminui a quase zero o risco de inadimplência (não pagamento da dívida). Todavia, em alguns casos o consumidor é vítima de abusos e acaba tendo todo ou quase todo seu salário seqüestrado pela instituição financeira (bancos, cartões, etc).

O salário é um direito garantido pela Constituição Federal, frente à sua natureza alimentar e sua necessidade para sobrevivência da família, não podendo ser descontado sem a expressa autorização do consumidor.

Assim, não podem haver descontos do salário sem a prévia e expressa (assinada) autorização do consumidor, bem como, mesmo nos casos de autorizados, os descontos não podem ultrapassar o patamar de 30% sobre o salário conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1284145

Leia: - Cancelamento ou limitação de descontos em conta salário e em folha de pagamento

Neste caso, a única forma de ver valer o seu direito de não ter o seu salário seqüestrado mensalmente pedindo o cancelamento de descontos indevidos ou a limitação de descontos a 30% é através de uma ação judicial, para a qual deverá procurar as pequenas causas, um advogado de sua confiança e que tenha experiência comprovada neste tipo de ação ou, se não tiver condições econômicas de contratar um advogado particular, pode recorrer a Defensoria Pública (que são advogados públicos pagos pelo Estado para ajudar o cidadão de baixa renda), diretamente no Fórum de Justiça de sua cidade.

Fonte: Site SOSConsumidor.com.br

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