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Quinta-feira, 24 de abril de 2014
Esquerda
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Exclusão de cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA e outros)

A inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito como SERASA, SPC, SCPC, SCI, CADIN e outros, traz enormes transtornos para sua vida, pois perde completamente o crédito junto ao comércio.

Vale lembrar que segundo o Código de Defesa do Consumidor, antes de cadastrar o nome do consumidor nestes órgãos o consumidor deve receber um aviso (via carta).

O referido aviso, como o próprio nome diz, tem a finalidade de "avisar" o cliente da existência da dívida e que, se acaso não pague seu nome será incluído no SPC, SERASA e afins.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, decidiu no Resp 550327, que os avisos de cobrança devem trazer expressos os valores devidos.

Assim, recebido o aviso, a fim de evitar o cadastramento de seu nome, o consumidor tem a oportunidade de pagar a dívida, tentar negocia-la, ou até mesmo contesta-la, pois em diversas ocasiões há cadastros indevidos por dívidas já pagas, dívidas que sequer pertencem ao cliente ou em valores equivocados.

Caso você não tenha recebido um aviso, já tenha pago a dívida ou simplesmente desconhece a dívida, e mesmo assim seu nome foi cadastrado no SPC, SERASA ou outro órgão de restrição ao crédito, procure um advogado de sua confiança, pois é seu direito de exigir a exclusão imediata do cadastro e uma indenização pelo dano moral decorrente do abalo de crédito sofrido.

Caso a inclusão de seu nome no SPC, SERASA, etc, tenha ocorrido em virtude de problemas nascidos a partir de contratos com juros e outros encargos considerados ilegais e/ou abusivos, pode ser pedido, através de uma ação revisional, uma liminar para suspender o registro de seu nome dos cadastros negativos, desde que feito o recálculo e sejam depositados judicialmente os valores que entende devidos, até que seja julgada a ação na Justiça.

fonte: Site SOSConsumidor.com.br

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