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Sábado, 30 de maio de 2015
Esquerda
Direita
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Ação revisional de contrato

Esta modalidade de ação judicial tem por objetivo revisar as cláusulas constantes em um contrato realizado entre o consumidor e a Instituição Financeira, para fins de equilibrar a relação havida, evitando os abusos e limitando a taxa de juros remuneratório praticada, que muitas vezes pode ser considerada abusiva, além de limitar ou anular outras cláusulas consideradas abusivas nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Principais abusos cometidos pelas instituições financeiras:


1. Cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado para operações de crédito da mesma espécie segundo divulgação do Banco Central:


Os Tribunais Estaduais e o Superior Tribunal de Justiça têm entendido que os juros devem ser limitados a taxa média de mercado prevista para operações da mesma espécie feitas na mesma época (segundo tabela do Banco Central - clique aqui para ver)

Ementa de julgamento de processo pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PONTOS COMUNS. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, quando não comprovada a abusividade. Súmula nº 382 do STJ. Contrato de

Portanto, é evidente a abusividade quando, por exemplo, o cheque especial ou cartão de crédito cobra 17,90% de juros ao mês (ou mais) e em contra-partida a média cobrada por todas as instituições financeiras era de menos de 10% e é muito vantajoso ao consumidor entrar com a ação revisional para exigir seus direitos, pois sua dívida pode reduzir consideravelmente.

2. Cobrança de encargos moratórios (por atraso) acima do limitado por lei (1% de juros e multa de 2%, sendo os juros são cobrados mensalmente mas a multa só pode ser cobrada 1 única vez);

Infelizmente, é comum de se ver a cobrança de juros moratórios acima de 1% ao mês e também da multa por atraso de 2% (que só pode ser cobrada uma vez). Nestes casos o consumidor tem o direito de exigir a revisão do contrato para que a instituição financeira devolva ou compense os valores cobrados indevidamente.

3. Cobrança de juros e encargos que não foram contratados ou acima dos que foram contratados.

Também é uma prática comum estipular taxas de juros e demais encargos, mas quando se analisa o contrato, os extratos ou as faturas se verifica que os valores que são cobrados ou não foram contratados ou são superiores aos contratados.

Por exemplo: O consumidor olha no documento (contrato, extrato ou fatura) que os juros a serem cobrados seriam de 5,7% ao mês, mas quando faz o cálculo dos juros efetivamente cobrados verifica que foram de 11%, ou então verifica que estão cobrando um "título de capitalização", um seguro ou outro valor por um serviço ou produto que o consumidor não contratou.

Nestes casos, cabe ação revisional para pedir a limitação das cobranças a taxa que foi contratada (ou a taxa média de mercado - o que for mais vantajoso ao consumidor) e para exclusão das cobranças de produtos e serviços que não contratou com a devolução dos valores respectivos, devidamente atualizados.

4. Cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos de atraso


É permitida a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com encargos de atraso (juros de mora etc). Se ocorrer a cobrança poderá ser discutida na justiça através de ação revisional.

5. Capitalização de juros (juros sobre juros)

A Justiça entende que pode haver a capitalização mensal de juros (cobrança de juros sobre juros), desde que seja devidamente assinada a autorização pelo autor.

Não havendo a assinatura a capitalização só pode ocorrer de forma anual.

Portanto, se o consumidor constatar a cobrança de capitalização de juros mensal sem ter autorizado, pode exigir a revisão do contrato para que a capitalização seja anual.

Há ainda, casos em que as instituições financeiras aplicam capitalização diária de juros, o que tem sido considerado abusivo pela Justiça, que tem determinado o afastamento desta cobrança.

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. Dos juros remuneratórios. Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário Nacional, por força do enunciado

A ação revisional pode versar sobre contratos de cartão de crédito, financiamentos, cheque especial, CDC, empréstimos, leasing, alienação fiduciária, dentre outros que contenham taxas de juros e outras cláusulas consideradas abusivas.

Outra medida importante que deve ser tomada pelos advogados neste tipo de ação é o pedido feito à Justiça para o depósito dos valores que entendem devidos à luz da legislação, doutrina e jurisprudência, bem como o pedido de "antecipação de tutela" para impedir que a Instituição Financeira inscreva o nome do consumidor em órgãos como SPC, SERASA, BACEN etc, enquanto o processo estiver sendo discutido e os depósitos feitos, pois a própria dívida está em discussão.

Portanto, é muito importante que o consumidor tenha bem claro o fato de que ao entrar com o processo judicial tem a obrigação de depositar em juízo os valores que entende devidos (recalculados).

E uma das dicas mais importantes é: no curso da ação revisional, frequentemente entrar em contato com a instituição financeira para verificar se não há possibilidade de um acordo com um bom desconto para quitação à vista ou reparcelamento mais vantajoso (com redução das taxas de juros cobradas no contrato), desde que as parcelas caibam com folga no seu orçamento!

Isto pode ser feito diretamente pelo consumidor, ou por seu advogado.

Leia também: Cliente pode devolver bem se não pode pagar por ele

fonte: Site www.sosconsumidor.com.br

 

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