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O Ministro do STF Luiz Fux concedeu auxilio-moradia de R$ 4.377,73 para todos os desembargadores, juízes e promotores de justiça. O gasto pode ser de bilhões de reais por ano. O que você acha?
Não concordo, pois é um abuso com o dinheiro público.
Não concordo, por outro motivo.
Concordo, estes servidores da justiça fazem juz a este benefício.
Segunda-feira, 22 de dezembro de 2014
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É possível mandar cartas por 1 centavo (R$ 0,01)

Até 16 de novembro de 2012, a carta social de R$ 0,01 (um centavo) podia ser utilizada por toda e qualquer pessoa física, e tinha como objetivo facilitar o acesso aos serviços postais às camadas menos favorecidas de nossa população, com entrega em todo o território nacional.

Porém, em 16 de novembro de 2012 foi editada a Portaria nº 469 do Ministério das Comunicações e desde então só podem utilizar-se da carta social pessoas físicas participantes do Programa Bolsa Família ou seus dependentes. E, ainda, pessoa presa, brasileira ou estrangeira, custodiada em qualquer parte do território nacional.

Particularmente, nós do site SOSConsumidor.com.br não concordamos com a mudança pois é discriminatória em relação a milhões de brasileiros.

Características / Condições de aceitação

  • A Carta Social deve ter peso máximo de 10 gramas e endereçamento do remetente e do destinatário manuscrito;
  • Um mesmo remetente pode efetuar no máximo cinco postagens por dia;
  • O envelope deve conter a identificação manuscrita “carta social”, aposta pelo remetente no canto inferior esquerdo do anverso do envelope, acima das quadrículas reservadas a indicação do CEP;
  • A mensagem deve ser envelopada, não se admitindo utilização de envelope tipo “data-mailer”, com janela, com timbre de pessoas jurídicas ou com inscrições promocionais impressas no envelope. Admiti-se a utilização de envoltório por dobramento de papel (invólucro obtido mediante dobras de uma única folha de papel ou confeccionado pelo próprio remetente);
  • Quando o nome do remetente for o do titular do benefício Bolsa Família, deverá ser apresentado o Cartão Bolsa Família e de documento de identificação do mesmo; 
  • Quando o nome do remetente for de um dependente do titular do benefício Bolsa Família, deverá ser apresentado o Cartão do Programa Bolsa Família em nome do titular do benefício,um documento de identificação desse titular e um documento de identificação do dependente;
  • No caso de postagens onde os remetentes são pessoas “presas”, devem ser seguidos procedimentos específicos para operacionalização dessas postagens, disponíveis nas Diretorias Regionais dos Correios;
  • O franqueamento da Carta Social deverá ser realizado por meio de selo específico para o serviço, e a postagem deverá ser efetuada, exclusivamente, nos guichês das Agências de Correios;
  • O selo destinado ao franqueamento do serviço deve ser vendido somente no ato da postagem, em razão da verificação das características necessárias para uso da Carta Social;
  • Excepcionalmente para filatelistas e comerciantes filatélicos, é permitida a venda do selo da Carta Social, mediante o cumprimento de procedimentos específicos, disponíveis nas Agências Filatélicas dos Correios e na Agência de Correios de Vendas a Distâncias – ACDV/RJ;
  • As Cartas Sociais indevidamente depositadas em Caixas de Coleta, ainda que franqueadas, serão devolvidas ao remetente;
  • Não é permitida a utilização de qualquer serviço adicional junto a Carta Social.
Observações

São considerados documentos de identificação a carteira com foto expedida pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares, Certificados de Reservista, Carteira Funcional expedida por órgão público que, por lei federal, tenha validade como identidade, Carteira de Trabalho e a Carteira Nacional de Habilitação.

Fonte: Site SOSConsumidor.com.br

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