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Terça-feira, 23 de agosto de 2016
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SPC / SERASA / SCPC
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Cadastros de Crédito
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O que o consumidor pode fazer quando seu nome continua incluído na SERASA ou no SPC após o pagamento de uma dívida ou depois de 5 anos?

O consumidor poderá entrar com uma ação judicial com pedido de "antecipação de tutela" para que o juiz determine a imediata exclusão dos cadastros.

Nesta mesma ação poderá exigir indenização por danos morais, pois é caso de manutenção indevida de cadastro e, conseqüente, abalo de crédito.

O consumidor, também poderia, ao invés da ação judicial, ingressar com uma ação chamada de “habeas data”, que também serve para corrigir estas situações.

Nos casos de dívidas pagas, não importa se o valor foi quitado diretamente com o credor ou em um escritório de cobrança. O importante é guardar o recibo que servirá como prova na ação judicial.

Estas ações, sejam indenizatórias ou “habeas data”, poderão ser ajuizadas contra quem determinou a inclusão, contra a empresa de cobrança que recebeu o valor e não repassou para o credor e contra os bancos de dados (SPC, SERASA, etc) que se valeram da informação indevida.
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