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O Ministro do STF Luiz Fux concedeu auxilio-moradia de R$ 4.377,73 para todos os desembargadores, juízes e promotores de justiça. O gasto pode ser de bilhões de reais por ano. O que você acha?
Não concordo, pois é um abuso com o dinheiro público.
Não concordo, por outro motivo.
Concordo, estes servidores da justiça fazem juz a este benefício.
Quarta-feira, 22 de outubro de 2014
Esquerda
Direita
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SPC / SERASA / SCPC
Cadastros de Crédito   |   Cadin   |   Dívidas
Cadastros de Crédito
37370 pessoas já leram esta FAQ. 

A SERASA, SCPC ou o SPC enviam cartas informando que o nome de alguém será incluído nos seus bancos de dados?

Estes bancos de dados têm a obrigação legal de comunicar previamente o consumidor que seu nome será inserido na lista de devedores dos seus bancos de dados, conforme determina o artigo 43, parágrafo segundo do Código de Defesa do Consumidor:

"§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele."

Esta comunicação deve ser feita com antecedência para evitar os prejuízos que o consumidor possa sofrer por força do registro da restrição de crédito, possibilitando que ele pague o débito antes do cadastro e até mesmo para que possa tomar medidas legais nos casos de inclusão indevida de uma dívida já paga ou inexistente.

A falta de comunicação é um ato ilícito e dá direito à indenização ao consumidor que não foi informado previamente da inclusão de seu nome. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu diversas ações indenizatórias em favor de consumidores lesados.

São exemplos as decisões dos Recursos Especiais n° 470.477-RO, 373.219-RJ e 448.010-SP, disponíveis no website do Tribunal (http://www.stj.gov.br).

Fonte: SOSConsumidor.com.br

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