Sábado, 04 de fevereiro de 2012
Informe-se
Informe-se / Leis
- Código de Defesa do Consumidor
- Lei do Cheque
- Lei do Protesto
- Lei que proíbe o lançamento do nome de mutuários do SFH inadimplentes em órgãos de restrição ao crédito (Lei nº 3.335, de 23 de março de 2004 - DF)
- Lei da Alienação Fiduciária (Decreto-lei nº 911/69)
- Lei 11.382/06 - Altera dispositivos relativos ao processo de execução e a outros assuntos
- Lei que proíbe telefônicas de lançar o nome de clientes com dívidas em órgãos de restrição ao crédito (Lei nº 3.415, de 4 agosto de 2004 - DF)
- Cartilha do Mutuário
- Decreto Nº 5.903, de 20 de Setembro de 2006 - Dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços
- Circular 3.334 do Banco Central do Brasil - Dispõe sobre a inclusão e a exclusão, no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), de ocorrências
- Lei da Usura
- Resolução 2.878 do Banco Central - Obrigações dos Bancos e outras instituições financeiras para com clientes
- Lei obriga empresas a detalhar informações sobre cadastro no SPC (Lei nº 8.634 do Estado do MT, do dia 02 de janeiro de 2007)
- Guia Prático do Consumidor
- Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990)
- Bons pagadores: Leia MP que cria cadastro positivo de crédito - MP 518/10
- Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003)
- Lei que fala sobre os direitos dos alunos inadimplentes (Lei 9.870 de 23 de novembro de 1999)
- RESOLUÇÃO 2.747 do Banco Central do Brasil - Descreve os serviços bancários isentos de tarifação
- Lei nº 4223, de 24 de novembro de 2003. Lei estadual do Rio de Janeiro. Trata sobre o tempo de espera para atendimento bancário - 20 minutos em dias normais, e de 30 minutos, em véspera e depois de feriados e dá outras providências.
- Anatel publica novas regras para telefonia celular
- Resolução nº 3.402, de 06-09-2006: MF - BCB - Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas.
- Estatuto do idoso - Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003
- Resolução 3.518 do Banco Central - Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- Novas regras para o atendimento do consumidor por telefone (SAC tele-atendimento) - Decreto 6.523/2008 de 31 de julho de 2008
- Nova Lei dos Consórcios - Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008
- Resolução 3.693 do Conselho Monetário Nacional, de 26 de março de 2009 - Veda a cobrança de emissão de boletos
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