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Quinta-feira, 17 de maio de 2012
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Pequenas Causas
Para que foram criados os Juizados Especiais Cíveis ?
Que tipos de casos são considerados simples?
Quem NÃO pode ser réu nos Juizados Especiais Cíveis?
Que causas NÃO podem ser julgadas nos Juizados Especiais Cíveis?
É possível contratar advogado, mesmo que o pedido seja de valor inferior a 20 salários mínimos?
Como reclamar no Juizado?
O que acontece na Audiência de Conciliação?
E se não chegar a um acordo?
O que é instrução e julgamento?
E possível recorrer contra esta decisão, pedindo um novo julgamento?
E se o acordo ou a sentença não forem cumpridos?
Cabe ação revisional de juros nas pequenas causas?
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